Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2010, de 5 de Novembro
"Aprova a alteração dos termos da minuta de protocolo sob o ane..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 162/2010, de 5 de Novembro
"Autoriza a cedência ao SINDESCOM – Sindicato dos Profissionais..."